Depois de muita conversa com servidoras da Educação e com vereadores, a administração municipal decidiu suspender os efeitos da Lei Complementar 334/2020 que regulamentou a carga horária das agentes de educação infantil. A lei foi aprovada em 7 de dezembro do ano passado, às vésperas do fim do mandato do então prefeito Flávio Prandi Franco, e foi resultado de uma extensa negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região, que se iniciou em fevereiro, ou seja, nove meses antes.
Com a regulamentação, as servidoras passaram a ter seis horas diárias de contato com os alunos e duas horas diárias reservadas exclusivamente para o Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), ou seja, atividades extra-classe. A jornada permanece sendo de 40 horas semanais, mas passa a ser distribuída em 30 horas semanais de contato direto com alunos e dez horas semanais de HTPC, sem contato direto com alunos.
Apesar de aprovada em dezembro, a lei permaneceu adormecida, já que as escolas estavam fechadas por conta da pandemia do novo coronavirus. O assunto veio à tona na última semana com o anúncio de que as unidades escolares do município vão voltar a receber estudantes em algumas semanas.
Foi então que a administração, especialmente as secretarias da Educação e da Fazenda, perceberam que a lei possuía uma enorme quantidade de equívocos e até inconstitucionalidades, portanto, precisaria ser revogada ou corrigida.
“Para cobrir esse período de duas horas diárias que as agentes não precisarão ter contato com as crianças, teremos que contratar 25 novas agentes e isso terá um custo anual de R$ 650 mil que não estavam previstos no Orçamento Municipal. A lei aprovada no ano passado não trazia a previsão do impacto financeiro que essa despesa causaria nos próximos três anos e essa é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o prefeito Luís Henrique.
Segundo o prefeito, outra lei federal também impede a contratação das novas servidoras até o fim de 2021.
Ele se refere à Lei Complementar 173/2020 que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)”, que no artigo 8º, proíbe expressamente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de “conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos e militares; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, e realizar concurso público” até 31 de dezembro de 2021.
“Por tudo isso, se a gente contrata agora, estaria incorrendo no crime de Improbidade Administrativa”, disse.
Para resolver o problema, a Prefeitura enviou um novo projeto de lei, revogando a Lei 334/2020. A medida causou inquietação na categoria profissional e algumas servidoras chegaram a fazer uma manifestação em frente à Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, quando a revogação seria votada. Nem era necessário. O projeto já não seria mais votado.
Depois de uma reunião com representantes do sindicato, os dez vereadores, secretários municipais e três representantes das servidoras, ficou acordado que a regulamentação da carga horária só entrará em vigor em abril do ano que vem, quando houver tempo suficiente para realização de concurso e quando um novo orçamento tiver a dotação para a contratação das substitutas.
Para isso, um novo projeto será enviado para a Câmara, trocando a expressão “revogação da lei” por ‘suspensão da lei”.
“Tínhamos os votos para aprovação do projeto, mas preferimos, em nome da transparência e diálogo, não votá-lo e nos reunirmos com os vereadores e as agentes escolares. A conversa foi muito bacana, apresentamos os nossos receios, as funcionárias apresentaram o posicionamento delas, o secretário de Fazenda apresentou a posição dele. Convidamos três agentes e elas também participaram da reunião e fizeram ponderações. Foi feita uma proposta de que retirássemos o projeto e enviasse outro”.
