A Câmara Municipal não tem autonomia para propor uma lei que obrigue os jalesenses que sofram da Covid-19 ou estejam com suspeita e aguardando exame a usarem uma pulseira de identificação. A opinião é do procurador jurídico da Casa de Lei, Rodrigo Murad Vitoriano. “Tem que vir do Executivo. Se for originário de vereador, há vício de iniciativa”, disse.
A opinião do advogado deve adiar a implantação da ideia nas próximas semanas. Como todos os projetos precisam do parecer do Departamento Jurídico sobre a sua constitucionalidade (se não fere as leis superiores), se projeto nesse sentido for apresentado, tem poucas chances de prosseguir. A alternativa seria que o prefeito Luís Henrique tomasse a iniciativa, mas a reportagem apurou que ele não estaria nem um pouco inclinado a isso.
Ultimamente ganharam força os rumores de que um projeto de lei com essas características seria apresentado. O vereador Deley Vieira chegou a dar entrevista para a rádio Antena 102, explicando as características da lei e como ela seria implantada. “É um projeto simples. Vai responsabilizar aquelas pessoas que estão com Covid e continuam andando no meio da sociedade. As pessoas que forem diagnosticadas com a Covid-19 receberão uma pulseira vermelha e as que estiverem aguardando o resultado do exame receberão uma pulseira amarela, que serão colocadas nos locais de atendimento de saúde como UBS e UPA. Elas não poderão tirar a pulseira até que recebam a alta médica e deverão ficar em casa ou serão multadas”.
Segundo o vereador, o paciente que for flagrado circulando em público com a pulseira vermelha (que significa caso confirmado), recebe R$ 1,5 mil e se tirar a pulseira, poderá receber uma multa de R$ 2 mil.
E justificou: “Desde o começo da pandemia a gente tem recebido denúncias de que pessoas com Covid vem circulando pelo comércio e isso tem feito com que a proliferação da doença chegue mais rápido à população jalesense. Eu recebi ligações de amigos meus da cidade onde foi implantado esse projeto informando que baixou a contaminação em até 50%”.
Na sua opinião, um possível projeto teria chances de ser aprovado pela maioria dos parlamentares. “Tenho certeza que será aprovado, tenho um bom relacionamento com todos os colegas da Câmara. Se ele deu certo em outras cidades, eu não vejo problema em Jales. Acho que ele vai dar certo também”.
Consultamos informalmente alguns vereadores. Boa parte se declarou favorável à proposta.
Além de Deley, Andréa Moreto e Elder Mansueli disseram que votariam favorável à proposta. Mansueli opinou que a maioria também seguiria o mesmo caminho.
Carol Amador disse que ainda não estava completamente a par da proposta. Afirmação semelhante deu Rivelino Rodrigues, presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Redação Participativa) onde todos os projetos precisam receber anuência para prosseguir para votação. “O projeto ainda está em análise e sequer chegou à CCJ. Antes de votar, são necessárias informações sobre os custos das pulseiras, quem vai instalar nos pacientes e acima de tudo, a quem vai competir a fiscalização, pois os profissionais da saúde, vigilância sanitária e polícia estão sobrecarregados”.
O vereador Hilton Marques disse que aguardava a apresentação da proposta para se inteirar, mas que era, a princípio, favorável. “Acho interessante porque presenciei a falha que temos na fiscalização em Jales neste quesito, quando se faz o monitoramento das pessoas que estão positivas. Domingo atrás estive no Núcleo Central e vi um caso presente sobre a situação. Uma mulher positiva, falando que iria ao mercado, pois se sentia bem. Aí falei para a servidora notificar a vigilância para ir até a casa da pessoa e ver se ela está em sua residência cumprindo a quarentena. Mas infelizmente existem pessoas que não estão nem ai, se podem ou não contaminar outras. Isso é triste!”.
Hilton ressalvou que havia possibilidade de a proposta ser enviada para a Câmara depois que o Executivo for provocado por um anteprojeto, que é quando a Câmara apresenta uma sugestão legislativa e pede que o prefeito devolva em forma de projeto de lei.
Até o fechamento desta matéria, Bimark, Bruno e Zanetoni não responderam às mensagens, que foram enviadas pelo WhatsApp. Por ocupar o cargo de presidente, Ricardo Gouveia não vota.
Sobre o mérito da proposta, Murad Vitoriano opinou que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem autorizado medidas restritivas que incluem a identificação por pulseira, desde que relacionadas à necessidade de combate à Covid. “Nesse caso tem prevalecido o direito constitucional à vida das pessoas que podem ser contaminadas”.
