O prefeito municipal Flávio Prandi Franco (DEM) determinou que o secretário de Comunicação enviasse Nota Oficial ao jornal A Tribuna sobre matéria publicada na edição de 10 de dezembro passado. A intenção da nota era rebater os rumores de que o Projeto de Lei Complementar nº 29/2017, de autoria do Poder Executivo, pretenderia devolver portarias cassadas. O projeto cria 35 cargos no funcionalismo municipal e foi aprovado em primeira votação, precisando ser aprovado novamente nesta semana para entrar em vigor.
“A atual administração municipal não devolveu, nem vai devolver, portarias de servidores públicos cassadas por ordem judicial. O projeto não diz respeito à devolução de portarias cassadas”, garante a Nota Oficial da prefeitura.
Por correspondência, Flá afirma que a promoção será, a partir de agora, através do plano de cargo e carreira do servidor. Portarias somente no caso de substituição emergencial e temporária, onde será utilizada a designação, o que não significa promoção.
A posição foi ratificada pelo procurador jurídico do município, o ex-prefeito Pedro Manoel Callado Moraes. “O prefeito não é louco de descumprir uma decisão judicial. Muito menos o procurador”.
Ele acrescentou que a lei em debate pretende “dar segurança jurídica” aos servidores, que terão critérios claros para promoção. “Não será possível mais pular degraus como vinha acontecendo há 30 anos. O servidor terá que obedecer a ordem do plano de cargos e carreira. É como no Exército, o soldado só pode virar cabo e não sargento. Tem que ser uma coisa de cada vez”.
Callado ressalvou, contudo, que poderá haver casos em que um servidor que teve a portaria cassada poderá reivindicar o retorno ao cargo. “Se ele se enquadrar nas condições previstas na lei, não tem como recusar. Mas são exceções”, disse.
ALERTA
Com o título “Devolver Portarias é ilegal, alerta procurador da Câmara”, a reportagem citava conversa com o jurídico da Câmara Municipal de Jales, Rodrigo Murad Vitoriano, na qual ele dizia que iria alertar os vereadores sobre o risco de se aprovar um projeto de devolução das portarias cassadas pela justiça. “Vou orientar os vereadores a dizer que as portarias não serão devolvidas. O que vai acontecer é uma reestruturação conforme a justiça determinou. Os vereadores estão confiando que o prefeito não vai devolver as portarias porque se ele colocar apenas um servidor que teve a portaria cassada em cargo diverso do de origem, isso, em tese, configura desvio de função e o prefeito pode responder por improbidade administrativa [bem como os vereadores que aprovaram]”, disse o procurador.
A primeira votação do projeto teve os votos contrários dos vereadores Adalberto Francisco de Oliveira Filho, o Chico do Cartório (PMDB) e Tiago Vandré de Souza Abra (PP).
