Em resposta ao Requerimento nº 14/2026, aprovado pela Câmara Municipal, a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano respondeu que as unidades habitacionais encontram-se em fase de regularização administrativa, etapa indispensável para conclusão formal do programa habitacional que está vinculado ao TAC firmado com o Ministério público do Estado de São Paulo, através da a 3ª Promotoria de Justiça, em 2013. E não há prazo para a entrega das unidades.
A autora do Requerimento, vereadora Andréa Moreto, perguntou se existe previsão de prazo para a conclusão dos procedimentos pendentes e consequente entrega das casas. Em resposta, o secretário Adjunto, André Matsukawa, disse que “a conclusão dos procedimentos depende da finalização de processo administrativo em curso, que envolve levantamento documental detalhado e análise jurídica, não sendo prudente fixar prazo definitivo [para entrega das casas] considerando a necessidade de observância rigorosa dos princípios da legalidade e impessoalidade e segurança jurídica”.
A conclusão dos procedimentos, contudo, depende da finalização de processo administrativo em curso que envolve levantamento documental detalhado e análise jurídica não sendo Prudente fixar prazo definitivo considerando a necessidade de observância rigorosa aos princípios da legalidade e impessoalidade e segurança jurídica.
Sobre as medidas que estão sendo tomadas para evitar a deterioração, depredação ou ocupações irregulares dos imóveis, enquanto não ocorre a entrega, a Secretaria respondeu que a Guarda Civil Municipal de Jales tem prestado suporte mediante solicitação da própria secretaria, realizando rondas ostensivas e acompanhamentos periódicos nas áreas correspondentes de modo a inibir ocupações irregulares, atos de vandalismo e outras intervenções indevidas.
A secretaria garante que são realizadas vistorias técnicas regulares “com a finalidade de identificar registrar e adotar as providências cabíveis quanto a eventuais danos estruturais, necessidade de manutenção preventiva ou corretiva e demais situações que possam comprometer a conservação dos imóveis”.
O requerimento argumenta que, apesar das reiteradas manifestações de munícipes e de inúmeros questionamentos da própria Câmara Municipal ao longo de vários anos, as casas do Conjunto Habitacional João Batista Colodetti permanecem sem serem entregues às famílias contempladas e que a ausência de definição sobre a data de entrega tem gerado insegurança, angústia e apreensão às famílias cadastradas, que aguardam a concretização do direito à moradia digna. Além disso, a demora na destinação das unidades habitacionais tem ocasionado a deterioração progressiva dos imóveis, com registros de mato alto, depredações e outros danos estruturais, resultando em prejuízo ao patrimônio público. Para a vereadora, a preservação das unidades já construídas e a celeridade na sua entrega são medidas essenciais para evitar maiores custos ao erário municipal.
Durante a votação do Requerimento, Andréa Moreto cobrou a regularização da situação e a entregsa das casa.
“Dessas casas, há três anos, venho cobrando a entrega. Primeiro ponto: a população que estava inscrita para recebê-las é pobre, carente e com dificuldade para pagar um aluguel. Segundo ponto: as casas estão se deteriorando, e mais um ponto mencionado pelo Vereador Elder Mansueli [PODE] é que estão sendo usadas para tráfico de drogas. Até quando vai ficar esse imbróglio para a entrega dessas casas? As pessoas precisam, os aluguéis estão caros”, desabafou Moreto na Sessão Ordinária.
DESDE 2008
Arquivo de registros da Câmara Municipal mostra que o problema é incrivelmente antigo e já atravessa várias administrações.
O conjunto, segundo a Câmara, é fruto de convênio firmado entre a Prefeitura de Jales e o Ministério das Cidades para a construção de 120 casas populares em regime de mutirão em maio de 2008. No entanto, apenas uma pequena parte das casas foi efetivamente construída, sendo que a maior parte delas foi ocupada pelos moradores que já haviam sido escolhidos para fazer parte do mutirão. Em 2012, cinco famílias ocuparam cinco casas e finalizaram sua construção por conta própria, sendo, que tempos depois, foram acionadas judicialmente para deixarem as casas.
A Prefeitura informou em Nota à radio Assunção que o empreendimento foi projetado para 60 unidades por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, mas um número maior de moradias foi construído, totalizando 71 unidades.
Em relação à destinação das casas, já existe uma lista pré-selecionada com 60 famílias. No entanto, devido às unidades adicionais, o setor jurídico está analisando como será conduzido o processo de entrega dessas moradias.
